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Código de Processo Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epigrafe.
Portugués Código Procesal Penal, introducido por temas, con la capacidad de hacer notas personales. Se pueden hacer búsquedas por palabra clave o frase en el texto, y está indexada por artículo y epígrafe.

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Código portugués de Procedimiento Penal, introducido por los artículos.

Código de Processo Penal

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